Relatório - PL 48/2024 de 03/09/2024 por (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
PL 48/2024
Data
03/09/2024
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.182 DE 19 DE JULHO DE 2024.
Indexação
Texto Integral