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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Alex Alves - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 4 de 2025
(Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 4 de 2025)
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Alex Alves
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