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Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 3 de 2024 (Parecer nº 3 de 2024)

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Autoria

Autor

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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