Principal: Projeto de Lei nº 142 de 2025 - Anexada: Parecer nº 386 de 2025 (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/12/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação