Principal: Projeto de Lei nº 22 de 2024 - Anexada: Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 4 de 2024 (Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/06/2024
Data Desanexação