Principal: Projeto de Lei nº 55 de 2022 - Anexada: Parecer nº 35 de 2023 (Projeto de Lei nº 55 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/03/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação