Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica PL 59/2026 | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 24/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_59.2026.pdf |
| Parecer PL 59 2026 CFOCPC | Relatório | 11/06/2026 | Ver. Julinho | parecer_pl_59_2026_cfocpc.docx |