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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 57 de 2026)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
Lei Ordinária-PEXEC nº 4.231, de 30 de abril de 2025  
Lei Ordinária-PEXEC nº 4.213, de 26 de fevereiro de 2025  
Lei Ordinária nº 3.998, de 13 de dezembro de 2021  
Lei Ordinária nº 3.958, de 19 de agosto de 2021