Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDM - Comissão de Defesa da Mulher |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDM - Comissão de Defesa da Mulher |