Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 132 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 132/2025 - Parecer Jurídico | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 08/12/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_132_2025.pdf |