Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 60 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL 60/25 | Relatório | 08/05/2025 | JULINHO | parecer_ao_pl_06-25.pdf |
| Procuradoria Jurídica PL 60-2025 | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 06/05/2025 | Procuradoria Jurídica | instrucao_previa_procuradoria_pl_60-2025.pdf |