Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 02/05/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_pl_23.2024.pdf |