Autorias (Parecer nº 58 de 2023)
Total de Autorias: 1
      | Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
|---|---|---|
| CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas | Comissão | Sim | 
| Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
|---|---|---|
| CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas | Comissão | Sim |