Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 55 de 2026 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 55 de 2026
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE DEFESA PESSOAL NÃO LETAL, INCLUSIVE SPRAY DE PIMENTA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VIGENTES, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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