Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 79/2026 de 11/05/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 79 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 79/2026
Data
11/05/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral