Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 76/2026 de 30/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 76 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 76/2026
Data
30/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral