Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 14/2026 de 17/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 14/2026
Data
17/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral