Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 24/2026 de 14/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 24/2026
Data
14/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral