Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 138/2025 de 24/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 138/2025
Data
24/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral