Tramitações (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | Procuradoria Jurídica - Procjud | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição instruída preliminarmente |
| 30/01/2026 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Procuradoria Jurídica - Procjud | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar |
| 30/01/2026 | Rachel Secundo | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa |