{"id":5731,"__str__":"Parecer n\u00ba 38 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5731","metadata":{},"numero":38,"ano":2026,"numero_protocolo":344,"data_apresentacao":"2026-03-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO, CONTROLE E PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS \r\nPARECER AO PROJETO DE LEI DE N\u00ba 129/25 DO VER. AGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\nASSUNTO: DISP\u00d5E SOBRE O USO DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUANDO EM ATIVIDADES EXTERNAS DE VISTORIA, FISCALIZA\u00c7\u00c3O, INSPE\u00c7\u00c3O E INAUGURA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ITAGUA\u00cd E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nRELATOR: Vereador Guilherme Farias\r\n1. RELAT\u00d3RIO\r\nVem para an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de uso de crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o funcional e colete padronizado para servidores municipais (Executivo e Legislativo) que realizem vistorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es, inspe\u00e7\u00f5es ou inaugura\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de Itagua\u00ed.\r\nO objetivo \u00e9 garantir transpar\u00eancia e seguran\u00e7a tanto para o cidad\u00e3o quanto para o agente p\u00fablico, evitando fraudes e garantindo a credibilidade do servi\u00e7o.\r\n2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E FINANCEIRA\r\nI. Da Natureza da Despesa\r\nO projeto prev\u00ea em seu Artigo 6\u00ba que as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente. Trata-se de uma despesa de custeio administrativo ordin\u00e1rio. A confec\u00e7\u00e3o de crach\u00e1s e coletes \u00e9 considerada uma despesa de baixo impacto or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o se enquadrando como cria\u00e7\u00e3o de \"despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado\" de grande vulto nos moldes da\r\nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\nII. Da Efici\u00eancia e Preven\u00e7\u00e3o de Gastos\r\nSob a \u00f3tica do controle e presta\u00e7\u00e3o de contas, a padroniza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o funcional \u00e9 uma medida de efici\u00eancia administrativa. Ao evitar que pessoas n\u00e3o autorizadas se passem por fiscais, o Munic\u00edpio previne lit\u00edgios judiciais e indeniza\u00e7\u00f5es por danos causados por fals\u00e1rios, o que representa uma economia indireta para o er\u00e1rio p\u00fablico.\r\nIII. Da Compatibilidade Or\u00e7ament\u00e1ria\r\nConsiderando que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 possui dota\u00e7\u00f5es para materiais de consumo e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o/identifica\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o desta lei exige apenas um remanejamento interno ou utiliza\u00e7\u00e3o de saldos j\u00e1 previstos para a manuten\u00e7\u00e3o das secretarias e da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal.\r\nPortanto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice or\u00e7ament\u00e1rio que impe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o.\r\n3. VOTO DO RELATOR\r\nDiante da an\u00e1lise, verifica-se que a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 financeiramente exequ\u00edvel, apresenta baixo custo de implementa\u00e7\u00e3o e promove a iranspar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.\r\nPelo exposto, manifesto meu voto pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de\r\nFinan\u00e7as, Or\u00e7amento, Controle e Presta\u00e7\u00e3o de Contas.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 20 de Mar\u00e7o de 2026.\r\n(aa) Jos\u00e9 Domingos- Presidente\r\nGuilherme Faria - Relator\r\nJulio Cezar - Membro","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaguai.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5731/parecer_cfocpc_ao_pl129-25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-31T14:27:04.007734-03:00","ip":"177.69.24.177","ultima_edicao":"2026-03-27T12:15:04.867665-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[33]}