{"id":5729,"__str__":"Parecer n\u00ba 36 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5729","metadata":{},"numero":36,"ano":2026,"numero_protocolo":342,"data_apresentacao":"2026-03-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO, CONTROLE E PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS \r\nPARECER AO PROJETO DE LEI DE N\u00ba 01/26 DO PODER EXECUTIVO\r\nASSUNTO: PRO\u00cdBE O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS S\u00cdMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A GEST\u00c3O NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nRELATOR: Vereador Guilherme Farias\r\n1. RELAT\u00d3RIO\r\nSubmete-se \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo que visa vedar a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos de propaganda governamental (como logomarcas e jingles de gest\u00e3o) em bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e documentos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de Itagua\u00ed.\r\nA proposta determina que a identifica\u00e7\u00e3o seja feita obrigatoriamente pelo nome e bras\u00e3o oficial do munic\u00edpio, garantindo a impessoalidade administrativa.\r\n2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\r\nI. Da Economia aos Cofres P\u00fablicos\r\nO principal m\u00e9rito financeiro deste projeto \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de despesas desnecess\u00e1rias. Atualmente, a cada troca de gest\u00e3o, o munic\u00edpio incorre em gastos elevados para plotar ve\u00edculos, trocar placas de obras, substituir papelaria oficial e repintar pr\u00e9dios p\u00fablicos apenas para atualizar o \"slogan\" do governante de turno.\r\nAo perenizar o bras\u00e3o oficial, elimina-se o custo de \"rebranding\" governamental a cada quatro anos, o que se traduz em economia real e direta para o er\u00e1rio.\r\nII. Da Implementa\u00e7\u00e3o Prospectiva e Aus\u00eancia de Impacto Imediato\r\nO Artigo 2\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o estabeiece que a adequa\u00e7\u00e3o dos bens ocorrer\u00e1 de forma prospectiva, ou seja, \u00e0 medida que for necess\u00e1ria a substitui\u00e7\u00e3o ou nova sinaliza\u00e7\u00e3o. Isso significa que a prefeitura n\u00e3o precisar\u00e1 gastar recursos agora para apagar o que j\u00e1 existe, mas sim aplicar a regra em novas compras e manuten\u00e7\u00f5es, o que anula qualquer impacto or\u00e7ament\u00e1rio negativo imediato.\r\nIII. Do Controle e San\u00e7\u00f5es\r\nO Artigo 3\u00ba refor\u00e7a o controle da presta\u00e7\u00e3o de contas ao prever que o descumprimento sujeita o respons\u00e1vel ao ressarcimento integral ao er\u00e1rio do valor gasto indevidamente. Tal medida protege o patrim\u00f4nio p\u00fablico contra o uso da m\u00e1quina administrativa para promo\u00e7\u00e3o pessoal.\r\n3. VOTO DO RELATOR\r\nO projeto est\u00e1 em estrita conson\u00e2ncia com os principios da Impessoalidade e Efici\u00eancia (Art. 37 da CF/88) e com as normas de responsabilidade fiscal, uma vez que promove a austeridade e evita o desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos com propaganda pol\u00edtica travestida de comunica\u00e7\u00e3o institucional.\r\nPelo exposto, manifesto meu voto pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de\r\nFinan\u00e7as, Or\u00e7amento, Controle e Presta\u00e7\u00e3o de Contas.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 20 de Mar\u00e7o de 2026.\r\n(aa) Jos\u00e9 Domingos do Roz\u00e1rio - Presidente\r\nGuilherme Farias - Relator\r\nJulio Cezar - Membro","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaguai.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5729/parecer_cfocpc_ao_pl_01-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T14:58:59.656723-03:00","ip":"177.69.24.177","ultima_edicao":"2026-03-27T12:10:38.599525-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[33]}