{"id":5632,"__str__":"Parecer n\u00ba 29 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5632","metadata":{},"numero":29,"ano":2026,"numero_protocolo":248,"data_apresentacao":"2026-03-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER AO PROJETO DE LEI D O PODER EXECUTIVO DE N \u00b0 28/26\r\nASSUNTO: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) DO MUNIC\u00cdPIO DE ITAGUA\u00cd PARA OPR\u00d3XIMO DEC\u00caNIO.\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\nRELATOR: Vereador Guilherme Farias\r\n1. RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa aprovar o Plano Municipal de Cultura\r\n(PMC), com dura\u00e7\u00e3o prevista de dez anos. O projeto estabelece a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de planos\r\ndecenais subsequentes e prev\u00ea uma revis\u00e3o obrigat\u00f3ria no prazo de at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o define ainda as compet\u00eancias da Secretaria Municipal de Cultura no monitoramento e\r\navalia\u00e7\u00e3o das metas, al\u00e9m do papel fiscalizador do Poder Legislativo e do Conselho Municipal de Cultura.\r\n2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA\r\n1 - Da Compet\u00eancia e Iniciativa\r\nA mat\u00e9ria trata de pol\u00edtica p\u00fablica cultural e organiza\u00e7\u00e3o administrativa local, temas de compet\u00eancia do\r\nMunic\u00edpio conforme o Art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A iniciativa do projeto cabe ao Chefe do Poder\r\nExecutivo, uma vez que disp\u00f5e sobre diretrizes e metas para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e suas\r\nsecretarias.\r\nII - Da Constitucionalidade Material\r\nO projeto est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com o Art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e ao Estado o\r\ndever de garantir a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e o acesso \u00e0s fontes da cultura nacional,\r\napoiando a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.\r\nA cria\u00e7\u00e3o de um plano decenal assegura a continuidade das pol\u00edticas de Estado, independentemente de\r\ntrocas de gest\u00e3o, o que fortalece o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa.\r\nA previs\u00e3o de indicadores para quantificar a oferta, demanda e desenvolvimento econ\u00f4mico-cultural\r\ndemonstra zelo com a transpar\u00eancia e o controle social.\r\nIII - Do Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\nO texto assegura corretamente a prerrogativa do Poder Legislativo de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do plano\r\npor meio de suas comiss\u00f5es permanentes, respeitando o princ\u00edpio d a separa\u00e7\u00e3o e harmonia entre os\r\nPoderes.\r\nI V - Da T\u00e9cnica Legislativa\r\nA proposi\u00e7\u00e3o segue as normas da Lei Complementar n\u00b0 95/1998. O texto \u00e9 estruturado de forma l\u00f3gica,\r\ncom ementa precisa e artigos que definem claramente as responsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.\r\n3. VOTO DO RELATOR\r\nO Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Cultura preenche todos os requisitos legais e\r\nconstitucionais. Trata-se de um instrumento fundamental para o desenvolvimento social e identit\u00e1rio de\r\nItagua\u00ed, organizando de forma sustent\u00e1vel as metas para o setor cultural.\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE,\r\nopinando pela sua aprova\u00e7\u00e3o e regular tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 11 de Mar\u00e7o de 2026.\r\n(aa) Jos\u00e9 Domingos - Presidente\r\nGuilherme Farias - Relator\r\nKarine Brand\u00e3o - Membro","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaguai.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5632/parecer_ccjr_ao_pl_28-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-19T13:45:16.130355-03:00","ip":"45.169.84.47","ultima_edicao":"2026-03-17T16:35:23.694611-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[27]}