{"id":5631,"__str__":"Parecer n\u00ba 28 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5631","metadata":{},"numero":28,"ano":2026,"numero_protocolo":247,"data_apresentacao":"2026-03-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER AO PROJETO DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL DE N \u00ba 001/26\r\nASSUNTO: ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdNEA \"B\" D O INCISO XV D O ART. 2 0 DA LEI ORG\u00c2NICA DOMUNIC\u00cdPIO D E ITAGUA\u00cd.\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\nRELATOR: Vereador Guilherme Farias\r\n1. RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica que visa modificar as regras de acumula\u00e7\u00e3o de cargos\r\np\u00fablicos no \u00e2mbito municipal. A proposta altera especificamente a al\u00ednea \"b\" do inciso XV do Artigo 20,\r\npara permitir a acumula\u00e7\u00e3o de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja\r\ncompatibilidade de hor\u00e1rios.\r\n2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA\r\nI - Da Compet\u00eancia e Iniciativa\r\nA proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, conforme autoriza o rito de emenda\r\n\u00e0 Lei Org\u00e2nica. O Munic\u00edpio possui autonomia para organizar seu quadro de pessoal e regime jur\u00eddico,\r\nrespeitando os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nI I - Da Constitucionalidade Material (Simetria Constitucional)\r\nO projeto busca alinhar a legisla\u00e7\u00e3o municipal a o disposto no Art. 37, inciso XVI, al\u00ednea \"b\" da\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. A Carta Magna permite expressamente a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos\r\np\u00fablicos, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, especificamente para:\r\nDois cargos de professor;\r\nUm cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico (que parece ser o esp\u00edrito da \"natureza\" citada);\r\nDois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.\r\nA reda\u00e7\u00e3o proposta no projeto utiliza o termo \"um cargo de professor com outro de qualquer natureza\". \u00c9\r\nimportante ressaltar que, embora a inten\u00e7\u00e3o seja a simetria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a interpreta\u00e7\u00e3o\r\ndeve sempre observar a compatibilidade de hor\u00e1rios e a natureza t\u00e9cnica ou cientifica do segundo cargo.\r\nconforme a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.\r\nIII - Da T\u00e9cnica Legislativa\r\nA proposi\u00e7\u00e3o observa o rito formal para emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, incluindo a promulga\u00e7\u00e3o pela Mesa diretora. O texto \u00e9 conciso e indica com precis\u00e3o o dispositivo a ser alterado \r\n3. VOTO DO RELATOR\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 fundamental para a atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica, harmonizando-a com os preceitos\r\nconstitucionais federais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A medida valoriza o profissional d a educa\u00e7\u00e3o e\r\notimiza a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos t\u00e9cnicos no servi\u00e7o p\u00fablico municipal.\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE,\r\nopinando pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica conforme apresentado,\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 11 de Mar\u00e7o de 2026.\r\n(aa)  Jos\u00e9 Domingos - Presidente\r\nGuilherme Faria - Relator\r\nKarine Brand\u00e3o - Membro","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaguai.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5631/parecer_ccjr_ao_pelom_001-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-19T13:44:27.417388-03:00","ip":"45.169.84.47","ultima_edicao":"2026-03-17T16:33:04.855019-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[27]}