{"id":5582,"__str__":"Parecer n\u00ba 13 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5582","metadata":{},"numero":13,"ano":2026,"numero_protocolo":200,"data_apresentacao":"2026-03-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER AO SUBSTITUTIVO N\u00ba 11/25 DO PROJETO DE LEI N\u00ba 19/2025\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITAGUA\u00cd\r\nASSUNTO: Substitutivo de n\u00ba11/25 de autoria do Vereador Agenor de Oliveira Teixeira\r\nINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA NO CALEND\u00c1RIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNIC\u00cdPIO DE\r\nITAGUA\u00cd.\r\nAUTOR: Vereador Agenor de Oliveira Teixeira.\r\nRELATOR: Vereador Guilherme Farias\r\n1. RELAT\u00d3RIO\r\nSubmete-se a esta Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para exame de admissibilidade, o\r\nSubstitutivo de n\u00ba11/25 ao Projeto de Lei n \u00ba 119/2025. A proposi\u00e7\u00e3o visa instituir o Dia Municipal da\r\nCavalgada, a ser celebrado anualmente e m 1\u00ba de maio.\r\nO projeto define objetivos de valoriza\u00e7\u00e3o cultural, fomento ao turismo e , primordialmente, o incentivo ao\r\nmanejo respons\u00e1vel e bem-estar animal. Al\u00e9m disso, estabelece veda\u00e7\u00f5es contra maus-tratos e autoriza\r\nparcerias para a viabiliza\u00e7\u00e3o do evento.\r\n2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O TE\u00d3RICA E JUR\u00cdDICA\r\nI- Da Compet\u00eancia e Iniciativa\r\nA mat\u00e9ria insere-se a compet\u00eancia suplementar do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse\r\nlocal. A institui\u00e7\u00e3o de datas comemorativas e calend\u00e1rios de eventos \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia comum,\r\nn\u00e3o havendo v\u00edcio de iniciativa, uma vez que n\u00e3o gera atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou aumento de despesa\r\nobrigat\u00f3ria imediata a o Poder Executivo que extrapole a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria comum.\r\nII- Da Constitucionalidade Material\r\nO projeto demonstra especial cuidado com o Art. 225, \u00a71\u00b0, VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda pr\u00e1ticas que submetam animais a crueldade.\r\n* O Art. 3\u00b0 e o Art. 4\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o refor\u00e7am a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia das normas de bem-\r\nestar animal.\r\n* A proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de instrumentos que causem sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico garante a\r\njuridicidade da proposta frente aos \u00f3rg\u00e3os de controle.\r\nII- Da T\u00e9cnica Legislativa\r\nO Substitutivo apresentado atende aos preceitos da Lei Complementar n \u00b0 95/1998. O texto \u00e9 claro, os\r\nartigos est\u00e3o logicamente organizados e a ementa define com precis\u00e3o o objeto da lei\r\n 3. VOTO DO RELATOR\r\nDiante do exposto, por n\u00e3o apresentar v\u00edcios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, esta Relatoria\r\nmanifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE do referido Projeto de Lei,\r\nopinando por sua regular tramita\u00e7\u00e3o neste Poder Legislativo.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 10 de Mar\u00e7o de 2026.\r\n(aa) Jos\u00e9 Domingos do Roz\u00e1rio - Presidente\r\nGuilherme Farias - Relator\r\nKarine Brand\u00e3o - Membro","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaguai.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5582/parecer_ccjr_ao_ses_11-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T14:58:03.654657-03:00","ip":"45.169.84.47","ultima_edicao":"2026-03-13T12:46:54.944830-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[27]}