{"id":5351,"__str__":"Parecer n\u00ba 392 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5351","metadata":{},"numero":392,"ano":2025,"numero_protocolo":1315,"data_apresentacao":"2025-12-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Controle e Presta\u00e7\u00e3o de Contas\r\nPARECER\r\nAssunto: Projeto de Lei n\u00ba 120/2025, de autoria do Poder Executivo.\r\nEmenta: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Itagua\u00ed para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2026 e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias.\r\nRelator: Ver. Z\u00e9 Domingos.\r\nAp\u00f3s exame do Projeto de Lei e de seus impactos potenciais, esta Comiss\u00e3o observa, em rela\u00e7\u00e3o:\r\n1. Adequa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira do Projeto Original, o Projeto de Lei n\u00ba 120/2025:\r\n- Observa os princ\u00edpios da Lei n\u00ba 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n- Apresenta estimativas de receita compat\u00edveis com a capacidade arrecadat\u00f3ria do Munic\u00edpio;\r\n- Distribui as despesas de forma alinhada \u00e0s prioridades definidas na LDO e no PPA;\r\n- Mant\u00e9m equil\u00edbrio entre receitas e despesas, atendendo \u00e0s metas fiscais estabelecidas.\r\nN\u00e3o foram identificadas inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas que comprometam a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 2026.\r\nEsta Comiss\u00e3o recebeu as seguintes Emendas ao Projeto de Lei:\r\nEmenda Modificativa n\u00ba 12/2025:\r\n- Realiza ajustes internos no QDD do Poder Legislativo.\r\n- N\u00e3o altera o valor total do or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o.\r\n- N\u00e3o cria novas despesas nem compromete o equil\u00edbrio fiscal.\r\n- \u00c9 compat\u00edvel com as normas cont\u00e1beis e com a estrutura program\u00e1tica da LOA.\r\nConclus\u00e3o: tecnicamente adequada.\r\nEmenda Modificativa n\u00ba 14/2025:\r\n- Atualiza dispositivos referentes \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n- Mant\u00e9m conformidade com a LRF e com a Lei n\u00ba 4.320/1964.\r\n- Confere maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n- N\u00e3o gera impacto financeiro adicional.\r\nConclus\u00e3o: plenamente compat\u00edvel com as normas vigentes.\r\nEmenda Modificativa n\u00ba 15/2025:\r\n- Remaneja o Programa de Trabalho relativo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o \u00f3rg\u00e3o que executa diretamente tais a\u00e7\u00f5es.\r\n- N\u00e3o altera o montante total de despesas, apenas realoca dota\u00e7\u00f5es.\r\n- Melhora a efici\u00eancia administrativa e o controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n- Mant\u00e9m integridade das classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e respeito \u00e0s normas cont\u00e1bil\u2011financeiras.\r\nConclus\u00e3o: tecnicamente adequada e financeiramente neutra.\r\nDiante da an\u00e1lise realizada, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Controle e Presta\u00e7\u00e3o de Contas opina FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 120/2025, bem como das Emendas Modificativas n\u00ba 12/2025, n\u00ba 14/2025 e n\u00ba 15/2025, por entender que o Projeto de Lei e as Emendas s\u00e3o compat\u00edveis com as normas or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e cont\u00e1beis vigentes, n\u00e3o comprometem o equil\u00edbrio fiscal do Munic\u00edpio, aperfei\u00e7oam a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2026, atendem ao interesse p\u00fablico e \u00e0s boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o fiscal.\r\n\u00c9 o Parecer.\r\nSala das Comiss\u00f5es, ter\u00e7a-feira, 23 de dezembro de 2025.\r\nVer. Guilherme Farias\r\nPresidente\r\nVer. Z\u00e9 Domingos\r\nRelator\r\nVer. Rachel Secundo\r\nMembro","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaguai.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5351/parecer_cfocpc_pl_120_2025_com_ses_12_14_e_15_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-23T13:32:44.153943-03:00","ip":"177.69.24.177","ultima_edicao":"2025-12-19T17:06:29.234492-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[33]}