{"id":4778,"__str__":"Parecer n\u00ba 230 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4778","metadata":{},"numero":230,"ano":2025,"numero_protocolo":819,"data_apresentacao":"2025-09-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Controle e Presta\u00e7\u00e3o de Contas\r\nPARECER\r\nAssunto: Raz\u00f5es do Veto 007/ 2025 de autoria do Poder Executivo.\r\nEmenta: Veta parcialmente o PL 053/2025 que Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nRelator: Vereador Nando Rodrigues.\r\nAnalisando as Raz\u00f5es do Veto apresentadas ao Projeto de Lei 053/2025, relato que:\r\nMerecem Prosperar:\r\n1.\t veto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o proposta ao Programa de Trabalho 513 \u2013 Constru\u00e7\u00e3o/Reforma/Amplia\u00e7\u00e3o/Adapta\u00e7\u00e3o, nos termos propostos pelo Exmo. Sr. Prefeito, tanto quanto ao seu deslocamento, quanto a proposta de altera\u00e7\u00e3o de seu quantitativo;\r\n2.\t veto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de quantitativo de metas proposta ao Programa 586 \u2013 Implantar Unidades de servi\u00e7os;\r\n3.\t veto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de quantitativo de metas proposta ao Programa 384 \u2013 Promover a\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, programas e projetos relacionados a garantia de direitos da pessoa com defici\u00eancia;\r\n4.\t veto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de quantitativo de metas proposta ao Programa 342 \u2013 Infraestrutura Urbana e Manuten\u00e7\u00e3o;\r\nN\u00e3o Merecem Prosperar:\r\n1.\t veto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o proposta ao Programa 580 \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o, Financiamento e Manuten\u00e7\u00e3o de Programas Inerentes aos sistemas de transportes no Munic\u00edpio, pelo simples fato de as metas constarem da proposta de Emenda 04/2025, consistindo da afirma\u00e7\u00e3o erro material do Exmo. Sr. Prefeito; segue o trecho do texto da Emenda 04/2025 aprovada em Plen\u00e1rio:\r\n\u00d3RG\u00c3O 31: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA \r\nPROGRAMA: 580 - IMPLANTA\u00c7\u00c3O, FINANCIAMENTO E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS INERENTES AOS SISTEMAS DE TRANSPORTE NO MUNIC\u00cdPIO \r\nObjetivo: GARANTIR CONDI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS PARA CUSTEIO E \r\nINVESTIMENTOS EM CONTROLE, OPERA\u00c7\u00c3O, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E \r\nPLANEJAMENTO DE TRANSPORTE P\u00daBLICO NO MUNIC\u00cdPIO E DE OUTRAS \r\nDESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DESSAS ATIVIDADES, BEM COMO, \r\nDAR SUPORTE FINANCEIRO AS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS MUNICIPAIS DE \r\nMELHORIA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, COM INTUITO DE \r\nPROPORCIONAR O ACESSO AMPLO E DEMOCR\u00c1TICO AOS ESPA\u00c7OS DE \r\nFORMA SEGURA, SOCIALMENTE INCLUSIVA E SUSTENT\u00c1VEL, \r\nPRIORIZANDO IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE SISTEMAS DE TRANSPORTES \r\nCOLETIVOS, DOS MEIOS DE TRANSPORTES N\u00c3O MOTORIZADOS, DA INTEGRA\u00c7\u00c3O ENTRE DIVERSAS MODALIDADES E EDUCA\u00c7\u00c3O ENTRE OS DIVERSOS SETORES. \r\nA\u00e7\u00e3o/Produto/Prioridades: 1.172- DESENVOLVIMENTO E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE \r\n \tMetas \tUnid. \r\nImplantar o Transporte Gratuito de Passageiros \t100 \t% \r\n2.\tEntendendo que houve um erro de digita\u00e7\u00e3o no texto do veto proposto referente ao \u2018Programa 589 \u2013 Implantar Unidade de Servi\u00e7o\u2019, Programa este inexistente e que tal veto se destinaria \u00e0 altera\u00e7\u00e3o proposta ao Programa 586 \u2013 Implantar Unidade de Servi\u00e7o, tal propositura n\u00e3o merece prosperar pelo fato das metas constarem da proposta de Emenda 07/2025, consistindo da afirma\u00e7\u00e3o erro material do Exmo. Sr. Prefeito; segue o trecho do texto da Emenda 07/2025 aprovada em Plen\u00e1rio:\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o: 15 \u2014 Secretaria Municipal de ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nPrograma: 586 - IMPLANTAR UNIDADES DE SERVI\u00c7OS\r\nObjetivo: CONSTRU\u00c7AO AMPLIA\u00c7AO/REFORMA E MANUTEN\u00c7AO\r\n\tA\u00e7\u00e3o/Produto/Prioridades: I\tImplantar Centro de Refer\u00eancia de\r\nAssist\u00eancia Social (CRAS) Unidade P\u00fablica da Assist\u00eancia Social de\r\nAtendimento \u00e0 Popula\u00e7\u00e3o onde s\u00e3o Oferecidos os Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e0o Social B\u00e1sica\r\n\tMetas \tUnid.\r\nAquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de um CRAS no Bairro Coroa Grande\t1\tUnidade\r\nAquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de um CRAS no Bairro Teixeira\t1\tUnidade\r\nAquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de um CRAS no Bairro 26 de dezembro (Mangueira)\t1\tUnidade\r\nAquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de um CRAS no Bairro jardim Am\u00e9rica\t1\tUnidade\r\nNestes termos, opino pela  Manuten\u00e7\u00e3o Parcial do Veto, nos termos acima expostos. \u00c9 o Parecer.\r\nSala das Comiss\u00f5es, quinta-feira, 26 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilhere Farias - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator;  Ver. Agenor Teixeira - Membro;","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-09-02T15:33:18.451550-03:00","ip":"45.169.84.47","ultima_edicao":"2025-09-01T09:27:30.859419-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[33]}