{"id":740,"__str__":"Parecer - Parecer PL 87  25 CCJR de 14/04/2026 por Guilherme Farias","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/740","metadata":{},"nome":"Parecer PL 87  25 CCJR","data":"2026-04-14","autor":"Guilherme Farias","ementa":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O - CCJR \r\nPARECER AO PL N\u00ba 87/ 25 DA VER(A) KARINE BRAND\u00c3O \r\n\r\nASSUNTO: \u201cDISP\u00d5ES SOBRE A GARANTIA DE CONTINUIDADE DO ANO LETIVO PARA CRIAN\u00c7AS E \r\nADOLESCENTES ENTERNADOS EM UNIDADES DE SA\u00daDE NO MUNIC\u00cdPIO DE ITAGUA\u00cd, MEDIANTE \r\nATENDIMENTO EDUCACIONAL POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. \" \r\n\r\nAUTOR: VEREADORA KARINE BRAND\u00c3O \r\nRELATOR: VEREADOR GUILHERME FARIAS \r\n\r\nVOTO DO RELATOR \r\nConsiderando que a proposta visa garantir o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de \r\nvulnerabilidade cl\u00ednica e que o texto respeita as normas gerais de educa\u00e7\u00e3o nacional, manifesto meu voto \r\npela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, sendo favor\u00e1vel ao prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o deste \r\nProjeto de Lei. \r\n\u00c9 o PARECER.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.itaguai.rj.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/740/parecer_pl_87_25_ccjr.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-14T07:42:45.918835-03:00","materia":4526,"tipo":7}